19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009298-16.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: NASMELLO COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): FERNANDO ZANCHIN (OAB RS087410)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo 10 dias, o encaminhamento à PGFN, para fins de viabilização da correspondente inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos vencidos em nome da impetrante - desde que decorrido o prazo de 90 dias da data na qual se tornaram exigíveis (art. 2º Portaria/MF 447/2018) -, a fim de possibilitar eventual adesão à transação tributária prevista na Lei n. 13.988/2020, se preenchidos os requisitos previstos na legislação.

Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).

Custas para recurso: Parte Impetrante: R$ 5,32; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

P.R.I.
17/09/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 18:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178929620244020000/TRF2
16/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:15

Concedida a Segurança
11/09/2025 14:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178929620244020000/TRF2
30/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
09/03/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:38

Juntada de Petição
06/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/01/2025 18:45

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/01/2025 12:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
09/01/2025 18:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178929620244020000/TRF2
06/01/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/12/2024 18:21

Juntada de Petição
30/12/2024 18:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50178929620244020000/TRF2
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
20/12/2024 13:35

Juntada de Petição
13/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:10

Determinada a intimação
05/12/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:47

Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI - EXCLUÍDA
14/09/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 14/09/2024 Número de referência: 1227644
11/09/2024 09:53

Juntada de Petição
04/09/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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