TRF2 - 0173046-75.2016.4.02.5109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0173046-75.2016.4.02.5109/RJAUTOR: PAULO AFONSO SIQUEIRAADVOGADO(A): MARTA BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELLOS LAMEIRA CONDE (OAB RJ257000)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ091044)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício do autor (NB 42/139.822.448-8, Evento 10, OUT 12, Página 2) nos seguintes termos: a) ENQUADRAR os períodos de 15/05/1976 a 26/02/1982, de 29/08/1983 a 31/08/2000 e de 01/09/2000 a 05/12/2007 como tempo especial; c) CONVERTER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do autor (NB 42/139.822.448-8, Evento 10, OUT 12, Página 2) em aposentadoria especial desde a DIB, em 05/12/2007 (Evento 10, OUT 12, Página 2); d) PAGAR ao autor as diferenças devidas decorrentes da conversão desde a data de intimação do INSS acerca do teor do laudo pericial judicial, em 18/05/2025 (Evento 202).
Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Custas ex lege.
Como a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido, a ser calculado em fase própria.
Intimem-se. -
03/03/2022 16:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRES01
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03/03/2022 16:32
Transitado em Julgado - Data: 25/02/2022
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25/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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10/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/12/2021 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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01/12/2021 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/12/2021 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/11/2021 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2021 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2021 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/11/2021 17:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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30/11/2021 13:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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29/11/2021 17:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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29/11/2021 12:18
Juntada de Petição
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05/11/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00:00</b>
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28/10/2021 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/10/2021 10:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 39
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18/08/2021 17:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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18/08/2021 17:55
Juntado(a)
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27/07/2021 20:53
Juntada de Petição
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08/06/2021 15:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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08/06/2021 15:27
Retirado de pauta
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08/06/2021 15:26
Juntada de Certidão
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08/06/2021 14:53
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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01/06/2021 21:14
Juntada de Petição
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27/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2021<br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00:00</b>
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25/05/2021 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/05/2021 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 408
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25/09/2020 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/09/2020 17:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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18/09/2020 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/09/2020 17:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB23 para GAB05)
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17/09/2020 17:20
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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17/09/2020 17:17
Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA
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15/09/2020 16:59
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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15/09/2020 16:59
Despacho
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30/06/2020 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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