16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003702-51.2024.4.02.5102/RJAUTOR: HELKA MARIA PEREIRA DA COSTA LOPESADVOGADO(A): VANESSA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ185994)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 16/11/2023, devendo a Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados, com correção monetária, contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora, a contar da citação, com base na Taxa SELIC, através de requisição judicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Oportunamente, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

P.

R.

I.
12/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 21:11

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:52

Despacho
10/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:32

Determinada a intimação
04/10/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/07/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:43

Determinada a intimação
17/05/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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