18/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
18/09/2025 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - 18/09/2025 17:18:17)
18/09/2025 17:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
17/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009406-16.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: BIANCA MIRANDA FEIJO DE MAGALHAESADVOGADO(A): ERICH HÜTTNER (OAB PR056868)ADVOGADO(A): ADELINO VENTURI JUNIOR (OAB PR027058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do CPC, apresentada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BIANCA MIRANDA FEIJO DE MAGALHAES.

O título ora exequendo constitui-se da sentença prolatada no processo de conhecimento, transitada em julgado sem alterações, com o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC, para RECONHECER o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo INSS e pela previdência privada da autora, desde 10/2016, previsto no art. 6°, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por consequência, CONDENO a UNIÃO (FN) a restituir todos os valores cobrados e/ou retidos indevidamente à título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, desde 23/12/2017, corrigidos pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Caberá a demandante optar entre o recebimento por meio de liquidação do julgado, com observância da sistemática própria da declaração de ajuste anual do imposto de renda, ou administrativamente, através de declaração retificadora ou procedimento que o valha, a ser viabilizado pela UNIÃO (FN).

Ressalvo valores eventualmente já restituídos/compensados administrativamente sob a mesma rubrica.

Condeno a União à restituição das custas processuais adiantadas pela autora.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, diante do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Publique-se.

Intimem-se. (ev. 34) Iniciada a fase executiva, a exequente aponta como devida a quantia total de R$ 493.625,92, atualizados até setembro/2024 (ev. 43), adotando, como parâmetros de cálculo: Devidamente intimada, a executada impugna a execução, apontando como correto o total de R$ 261.628,55, atualizado até o mesmo mês de setembro/2024, e, portanto, um excesso na ordem de R$ 231.997,37, sob o fundamento de que estes foram os valores apurados pela Receita Federal (ev. 52).

Em réplica, a exequente pugna pela rejeição da impugnação, ao argumento de que seus cálculos estão incompletos por terem se limitado ao período de 2018 a 2023, deixado de considerar o IRPF relativo a dezembro de 2017 e aos anos-base 2024 e 2025; e que a SELIC não foi computada corretamente, desde janeiro de cada ano, mas somente a partir dos meses finais para entrega da DIRPF.

Além disso, apontou que a retenção do imposto ainda continua e requereu a intimação da União para que cesse sua incidência na fonte (ev. 57).

A exequente peticionou novamente, requerendo a intimação da fonte pagadora para que cesse a retenção do IRPF, aduzindo o descumprimento da liminar deferida no ev. 13, em 16/06/2023 (ev. 60).

Juntado aos autos e-mail encaminhado ao Juízo pela Fundação Itaú Unibanco (previdência complementar), datado de 07/07/2025, informando que, em razão da sentença proferida nestes autos, registrou a isenção do IRPF sobre o benefício recebido pela autora (ev. 61).

A exequente reiterou a alegação de descumprimento da liminar (ev. 65). É o necessário relatório.

DECIDO.

A cessação dos descontos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é providência que só pode ser tomada pelas próprias fontes pagadoras, e não pela ré (União - Fazenda Nacional).

No início da fase de conhecimento foi deferida antecipação de tutela para suspender a retenção na fonte do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e de previdência privada (ev. 13), porém somente a ré foi intimada da decisão, que inclusive chegou a requerer a intimação das respectivas fontes pagadoras (ev. 27).

Por tais razões não se pode falar em descumprimento da decisão.

Com relação à liquidação dos valores pretéritos, questão relevante que deveria ter sido observada pela exequente é o fato de que a sentença reconheceu a isenção somente sobre proventos de aposentadoria, paga pelo INSS, e de complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, não alcançando quaisquer outros proventos recebidos, como salários de vínculo empregatício, por exemplo.

Pelo que consta nos autos, a exequente passou a receber aposentadoria do INSS em 31/08/2016 (NB 179.493.377-5), porém continuou na ativa, mantendo vínculo empregatício com o banco Itaú Unibanco S.A. (CNPJ 60.***.***/0001-04) até o ano de 2022, e com o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.***.***/0001-72) em 2023.

Por outro lado, passou a receber pagamentos da entidade de previdência privada Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar (CNPJ 61.***.***/0001-16) somente a partir do ano-base 2022.

Apesar disso, os cálculos trazidos pela parte exequente incluíram, indevidamente, as remunerações decorrentes dos mencionados vínculos empregatícios, violando, assim, o próprio título exequendo.

Além disso, em relação ao ano-base 2024, mesmo ano do cálculo, a exequente incluiu a soma dos valores retidos na fonte (IRRF) nos meses de janeiro a agosto, o que também é incorreto, devido ao fato de que o IRPF possui uma metodologia complexa de cálculo: é na declaração de ajuste anual que se apura o real valor do imposto devido, com base na soma de todos os rendimentos do ano anterior e das deduções legalmente previstas.

Os valores retidos na fonte são meros adiantamentos, e não pagamentos, do ponto de vista legal.

Por esse motivo, e considerando o trânsito em julgado da sentença em agosto/2024, os valores retidos pelas fontes pagadoras no ano-base 2024 devem ser lançados, integralmente, como rendimentos isentos na DIRPF/2025, pela própria autora, o que propiciará a restituição na via administrativa, segundo as regras ordinárias da legislação do IRPF, o mesmo valendo para os próximos anos.

Foi também por esse motivo que a Receita Federal, corretamente, não incluiu valores relativos aos anos 2024 e 2025 nos cálculos que embasaram a impugnação, pois a execução deve se limitar aos anos-base anteriores ao trânsito em julgado da sentença, a partir de quando sua observância na esfera administrativa passa a ser obrigatória, não se aplicando os efeitos do art. 100 da CF/1988.

Quanto ao início da incidência da Selic, também em razão da sistemática de cálculo do IRPF, esta somente é devida a partir do prazo final de entrega da DIRPF do respectivo ano, conforme previsto na legislação do imposto, pois somente a partir daí é conhecido o valor efetivamente devido e, no caso de imposto a restituir, é quando nasce para o contribuinte o direito ao respectivo crédito.

Ou seja, não é devida a incidência da Selic desde janeiro de cada ano como pretendido pela impugnada.

Somente em relação à não inclusão do ano-base 2017 é que merecem reparo os cálculos da impugnante, tendo em vista que IRPF tem como data do fato gerador, em cada ano-base, o dia 31 de dezembro, independentemente das datas de efetivo recebimento dos rendimentos, e que a prescrição reconhecida pela sentença tem como marco 23/12/2017.

ANTE O EXPOSTO, e visando a celeridade processual, DETERMINO à própria UNIÃO que retifique os cálculos que instruíram sua impugnação (evento 52, ANEXO1), no prazo de 30 dias, para incluir o ano-base 2017, mantendo-se todos os demais critérios de cálculo e valores nele já incluídos.

Em seguida, dê-se vista à impugnada, por 15 dias, e depois retornem conclusos para decisão.

Sem prejuízo, promova a Secretaria, desde já, a intimação do INSS para que cesse definitivamente a retenção na fonte do IRPF sobre os proventos de aposentadoria da exequente, NB 179.493.377-5, em razão da isenção reconhecida em sentença, comprovando o cumprimento, no prazo de 15 dias.

Desnecessária a intimação da previdência complementar, tendo em vista o cumprimento espontâneo comunicado no ev. 61.
15/09/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:03

Decisão interlocutória
04/09/2025 16:51

Juntada de Petição
28/08/2025 12:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS' para 'RÉPLICA'
26/08/2025 18:42

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/08/2025 18:42

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Incidência sobre Aposentadoria
14/07/2025 21:16

Juntado(a)
03/06/2025 17:14

Juntada de Petição
07/05/2025 16:52

Juntada de Petição
07/05/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/02/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 22:57

Despacho
13/12/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/10/2024 12:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/10/2024 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 02:57

Despacho
17/10/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 13:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/09/2024 21:43

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/09/2024 21:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/09/2024 16:21

Juntada de Petição
08/08/2024 12:54

Baixa Definitiva
08/08/2024 12:53

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2024
08/08/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/07/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 20:29

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 17:04

Conclusos para julgamento
14/02/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:31

Despacho
03/11/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/09/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/09/2023 10:49

Juntada de Petição
12/09/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/08/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/06/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2023 11:26

Juntada de Petição
19/06/2023 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:38

Concedida a tutela provisória
14/06/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 18:50

Despacho
31/01/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2023 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 20:08

Determinada a intimação
11/01/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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