17/09/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002539-36.2024.4.02.5005/ESAUTOR: HEITOR MALTA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente ao(à) autor(a), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) conforme quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 11:36

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/01/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 08:03

Juntada de Petição
23/12/2024 21:27

Juntada de Petição
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:50

Determinada a intimação
21/10/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/07/2024 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 11
08/07/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 11:43

Juntada de Petição
04/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITOR MALTA SOUZA <br/> Data: 15/08/2024 às 10:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 998
13/06/2024 19:12

Despacho
13/06/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:51

Determinada a intimação
11/06/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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