19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006479-03.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS MIGUEL (AUTOR)ADVOGADO(A): REJANE APARECIDA HOT DOS SANTOS (OAB RJ184077)ADVOGADO(A): MARLI HOT DOS SANTOS (OAB RJ088036) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 55 anos, doméstica, com ensino fundamental incompleto, apresenta insuficiência venosa periférica crônica, epilepsia e transtornos internos dos joelhos, contudo não apresenta incapacidade laboral.

Segundo o expert, a parte autora não tem limitaões de movimentos, e suas doenças estão controladas pelos tratamentos realizados.

A constatação da existência da moléstia não pode, por si só, conduzir à conclusão pela incapacidade, principalmente quando não há sinais de agudização. (evento 21, LAUDPERI1) 5.

Apresentada impugnação pela parte recorrente, inclusive com apresentação de laudo por médico assistente, o perito nomeado pelo juízo, em laudo complementar, ratificou sua conclusão anterior no sentido de que o exame físico não evidenciou sinais de agravamento atual das doenças, e esclareceu que, apesar de haver inchaço nos membros inferiores, trata-se de sintoma da doença que, por si só, não revela gravidade.

Por fim, confirmou a conclusão de que não há incapacidade laboral. (evento 30, LAUDPERI1) 6.

Assim, no que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 7. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último relatório médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao exame realizado em 20/08/2024. (evento 2, LAUDO1) 8.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9. É de se ver ainda que o expert do juízo teve acesso a vários exames clínicos, concluindo, ao final, objetivamente, pela capacidade laborativa.

Logo, o laudo é hígido, não havendo necessidade sequer de ser complementado. 10. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ausente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, a informação requerida pela parte recorrente não concorreria para deslinde diverso da causa, uma vez que restou comprovada a sua capacidade laborativa. 11. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. 12.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 13.

Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto.

Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 14.

Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 21/01/2025. 15.

Nesse sentido, os novos laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial.

Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. 16.

E ainda, o art. 465 do CPC exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. 17.

Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3).

Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Conhecido o recurso e não provido
03/09/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/04/2025 16:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 20:30

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 15:13

Conclusos para julgamento
17/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/03/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
23/03/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/03/2025 15:31

Determinada a intimação
07/03/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 17:01

Juntada de Petição
16/12/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
22/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS GRACAS MIGUEL <br/> Data: 21/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: ANDREA LU
22/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:45

Determinada a intimação
21/11/2024 17:14

Juntado(a)
21/11/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 02:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:56

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 02:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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