19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010196-78.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: SERGIO SANTOS GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ245556)ADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade, e a pagar os respectivos valores atrasados. 2.

A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório.

Passo a decidir. 3. No laudo do evento 19, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 57 anos, pintor industrial, com ensino fundamental incompleto, é portadora de cervicalgia e doença lombar baixa.

Em esclarecimentos complementares, afirmou que não havia sinais inflamatórios, tampouco hipotrofia e restrição de arco de movimento.

Além disso, o autor não apresenta alterações de força muscular e sensibilidade, não havendo impedimento laborativo. A constatação da existência das doenças não conduz, por si só, à conclusão pela incapacidade laboral. 4.

A conclusão pericial está de acordo com os relatórios dos peritos do INSS, referentes aos exames realizados em 13/04/2016, 16/05/2016, 29/07/2016, 15/03/2017, 08/06/2017, 13/11/2017, 19/03/2019; 02/08/2021; 28/03/2022 e 10/11/2023, decorrentes de sucessivos pedidos de auxílio-doença (extraídos do sistema SABI; evento 3). 5.

Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência aos tratamentos com fisioterapia e medicamentos para controle da dor, realizados pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 6.

A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce.

Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 7.

A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 9.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Conhecido o recurso e não provido
15/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:43

Determinada a intimação
08/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 14:45

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 13/03/2025 14:37:50)
13/03/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Conclusos para julgamento - 13/03/2025 14:04:38)
13/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/02/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 12:34

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/12/2024 14:31

Intimado em Secretaria
16/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO SANTOS GUIMARAES <br/> Data: 31/01/2025 às 16:45. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <b
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2024 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2024 19:44

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 20:48

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 03:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/10/2024 19:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 10:46

Juntada de Petição
25/10/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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