18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040615-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAQUEL REGO MANHAESADVOGADO(A): LUCAS TAVARES DUARTE PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ234350)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora (em nome de sua filha) a título de pensão alimentícia decorrentes do direito de família, nos termos da fundamentação supra, bem como determinar que o réu retire o nome da autora de eventual inscrição em dívida ativa e protesto. II - CONDENAR a Ré a restituir a repetição dos valores compensados indevidamente relativos as restituições de Imposto de Renda dos anos anteriores.
16/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 17:32

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 16:56

Juntada de Petição
16/07/2025 14:32

Juntada de Petição
09/07/2025 11:15

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:32

Determinada a intimação
25/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 23/06/2025 16:39:07)
21/05/2025 19:20

Juntada de Petição
19/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:19

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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