19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003671-31.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOEm vista do exposto, ACOLHO a presente exceção e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada/excipiente CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

Condeno o Município de Maricá ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, inciso I, do artigo 85, do CPC.

Preclusa esta decisão, levante-se o montante constante do Evento 6 em favor da CEF, retire-a do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.
18/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:24

Declarada incompetência
23/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:07

Despacho
30/04/2025 20:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
06/02/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 20:24

Juntada de Petição
27/01/2025 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 18:36

Determinada a citação
08/05/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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