19/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/09/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009573-40.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CLERICOT CAFE LTDAADVOGADO(A): BRUNO MELO MOTTA (OAB RJ238866)ADVOGADO(A): MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB ES027512)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e, por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação, para determinar à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da impetrante de afastar, em definitivo, os valores relativos às gorjetas (taxas de serviço) recebidas por seus empregados da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ E CSLL.

Reconheço, outrossim, o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN.

A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.
11/09/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
11/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:33

Concedida a Segurança
03/06/2025 18:53

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/05/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
24/04/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 10:21

Juntada de Petição
12/04/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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