16/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010776-11.2024.4.02.5118/RJIMPETRANTE: JOAO VICTOR AZEVEDO DOS SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): VANIA DOS SANTOS LIMA OLIVEIRA (OAB RJ244885)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado, SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, proceda ao imediato cumprimento do acórdão nº 5743/2024, proferido pela 20ª Junta de Recursos da Previdência Social, nos autos do processo administrativo 44235.851807/2022-49 (Evento 01, OUT8), no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$2.000,00 (dois mil reais).

Esclareço que a eficácia da presente ordem se estende à obrigação da autoridade administrativa em examinar conclusivamente o pedido formulado após o cumprimento, pelo interessado, de exigência da qual tenha sido regularmente notificado, computando-se o prazo de incidência da multa, nesta hipótese, do dia seguinte ao seu cumprimento integral pelo segurado e/ou requerente.

Determino a intimação da autoridade coatora para cumprimento com urgência da presente determinação pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente como ofício/mandado.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).

Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei12.016/2009.

P.R.I.
04/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:17

Concedida a Segurança
16/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
15/04/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 12:44

Juntado(a)
27/03/2025 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 19:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/03/2025 17:12

Determinada a intimação
18/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 16:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 12:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/02/2025 15:18

Determinada a intimação
10/02/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 15:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 15:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
13/12/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 01:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:47

Determinada a intimação
11/11/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002486-98.2023.4.02.5002

Erinaldo da Silva Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002922-57.2023.4.02.5002

Jedson Martins Pizetta

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010934-66.2024.4.02.5118

Jose Barbosa da Silva

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Claudinei Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004301-87.2024.4.02.5005

Gilmar Ferreira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/09/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5002918-20.2023.4.02.5002

Fabricio de Jesus dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo