14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001954-47.2025.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:40

Decisão interlocutória
03/09/2025 10:41

Juntado(a)
01/09/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:13

Despacho
21/03/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 21:13

Juntada de Petição
11/03/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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