16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002727-11.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: CATARINA LABOURE PAULINO PINTO MCKECHNIEADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS XAVIER (OAB RJ232099)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM Converto o julgamento do feito em diligência.

Considerando-se que no presente caso se almeja a declaração de inexistência de dívida, e considerando-se as dificuldades da parte autora em produzir prova de fato negativo (o de que não haveria dívida), bem como as facilidades da ré na produção dessa prova, INVERTO O ONUS PROBANDI, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 373 do CPC c.c inciso VIII do artigo 6º do CDC, cabendo, portanto, à ré comprovar a existência da dívida.

Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus probatório não retira da parte autora a necessidade de produzir todas aquelas provas que estiverem ao seu alcance, como forma de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Diante disso, determino a intimação da parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a autorização de débito com assinaturas (evento 1, OUT7), os contratos na íntegra evidenciando a forma de quitação das parcelas, as datas de começo e fim das contas da parte autora e toda a documentação pertinente a lide.

Com a resposta, dê-se vista a parte ré por igual prazo.

Após voltem os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:32

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 16:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/05/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:29

Determinada a intimação
29/04/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 16:46

Juntada de Petição
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/03/2025 15:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SPAJ para RJSPE01S)
20/03/2025 15:25

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 18/03/2025 12:30. Refer. Evento 37
20/03/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:38

Despacho
19/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 20:25

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:49

Juntado(a)
17/03/2025 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:39

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 18/03/2025 12:30
13/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:50

Determinada a intimação
27/02/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 09:34

Juntada de Petição
18/02/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/02/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:20

Determinada a intimação
13/02/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSPE01S para CEJUSC-SPAJ)
11/02/2025 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 10/02/2025 17:03:38)
12/12/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/11/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:04

Despacho
18/11/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 13:42

Juntada de Petição
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/09/2024 08:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
06/09/2024 07:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/09/2024 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 12:54

Juntada de Petição
21/06/2024 14:49

Juntada de Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:23

Determinada a intimação
20/05/2024 21:20

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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