15/09/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009825-65.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDIA MARIA GARCEZ RIBEIROADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no rito dos juizados especiais federais, promovida por CLAUDIA MARIA GARCEZ RIBEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, na qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos associativos, em seu benefício, que não teria reconhecido.

O serviço para contestar descontos não autorizados nos benefícios pagos pelo INSS está disponível no aplicativo “Meu INSS”, no qual é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não.

Conforme orientação do site gov.br (https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135), o beneficiário deverá acessar o aplicativo “Meu INSS”, com CPF e senha, e clicar no item “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.

Serão, então, relacionados os nomes das entidades com a opção de informar se o débito foi autorizado.

Caso seja escolhida a opção de desconto não autorizado, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso, gerando um número de pedido.

As entidades associativas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para responder a contestação do débito.

Cumpre informar que será possível acompanhar a resposta do requerimento pelos canais de atendimento do INSS: Meu INSS (site e aplicativo) ou telefone 135.

Pelo exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora possa efetuar o pedido administrativo de cancelamento do desconto.

Com a informação de êxito no requerimento administrativo de cancelamento de descontos, venham-me os autos conclusos para sentença.

Para prosseguimento da ação judicial, o autor deverá comprovar a impossibilidade de efetuar o pedido na via administrativa ou o indeferimento do requerimento.
11/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:29

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
10/09/2025 14:05

Juntada de Petição
09/07/2025 14:37

Alterado o assunto processual
08/07/2025 16:16

Alterado o assunto processual
06/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/03/2025 11:54

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
24/03/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:12

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/02/2025 14:17

Juntada de Petição
17/12/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 21:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/11/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:25

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 22:35

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (ES030241 - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI)
16/09/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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