16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015348-92.2023.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do Juizado Especial Federal em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o cancelamento da restrição junto ao SPC/SERASA, do débito no valor de R$ 9.266,20, bem como reparação por dano moral, no valor de R$ 60.000,00.

Aduz que "para sua surpresa, se deparou com o débito junto a ré, no valor de R$ 9.266,20 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). [...] não houve qualquer comunicação ao autor, pelo qual não pôde, naquele momento contestar, negociar ou saldar os referidos débitos.

E assim, ao requerer o contrato que deu azo ao mencionado apontamento, o réu negou de forma injustificada a fornecê-lo".

A CEF apresentou contestação - Evento 19 - e argumentou que a inclusão foi devido à inadimplência das faturas de cartão de crédito do autor, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica ao Evento 24, afirmando que não reconhece a existência de débito com a ré e sequer foi notificada acerca da inclusão de seu nome. É o breve relatório.

DECIDO.

O benefício da chamada inversão do ônus da prova não deve ser aplicado indiscriminadamente e sim subordina-se à aferição de circunstâncias do caso concreto indicativas da verossimilhança das alegações, ou quando for hipossuficiente o consumidor, a critério do julgador, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII).

Nesse panorama, à luz dos elementos dos autos, convenço-me do cabimento da inversão do ônus probatório, tendo em conta que, em apreço às circunstâncias da situação concreta e às consequências fáticas inseridas no desdobramento dos efeitos do alegado dano, entendo encontrar-se o autor em situação de hipossuficiência técnica.

Dessa forma, intime-se a CEF para comprovar, em 10 (dez) dias, a efetiva entrega e desbloqueio do cartão pelo autor.

Atendido, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
12/09/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:52

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 18:44

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:39

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
06/12/2024 23:18

Juntada de Petição
10/09/2024 08:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 13:59

Juntada de Petição
02/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/07/2024 19:04

Juntada de Petição
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 13:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:21

Determinada a citação
06/05/2024 20:29

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT01S para RJNITJE02S)
05/03/2024 08:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/03/2024 08:16

Alterado o assunto processual
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:24

Declarada incompetência
09/01/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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