19/09/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/09/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015372-43.2021.4.02.5118/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202)ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informando a celebração de transação individual (evento 91, PET1). Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos federais tributários, a reunião das execuções fiscais em curso na mesma Seção Judiciária, indicando como feito principal a execução fiscal mais antiga nº 0003367-94.2004.4.02.5110 que tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, como medida de conveniência e efetividade das garantias do acordo celebrado.

Por fim, renuncia expressamente "a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos." Intimada, a exequente requer a suspensão pelo parcelamento (evento 96). Decido. 2.

Homologo o acordo de transação individual com a renúncia do executado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 e na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, formalizado através do Processo SEI nº 19726.113776/2023-36. 3.

Deixo de apreciar o pedido de reunião e penhora, considerando que os referidos requerimentos foram dirigidos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, onde tramita a execução fiscal n.º 0003367- 94.2004.4.02.5110 de distribuição mais antiga, sem prejuízo de posterior análise por este Juízo, no caso de indeferimento do pedido de reunião e penhora na 1ª Vara Federal, como medida de conveniência e efetividade das garantias. 4.

Por fim, defiro a suspensão da execução enquanto durar a transação tributária individual, nos termos descrito no item 2.8 do Termo de Transação Individual (evento 91, OUT2), com o prazo de 48 meses para os débitos previdenciários e de 84 meses para os não previdenciários (itens 2.1.4 e 2.1.5 do mencionado acordo). 5.

Intimem-se. 6.

Anote-se a suspensão no sistema processual.
18/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/09/2025 22:45

Decisão interlocutória
15/07/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/07/2025 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:05

Determinada a intimação
29/05/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:32

Juntada de Petição
23/04/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/04/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/04/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/04/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/09/2024 10:27

Juntada de Petição
21/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/09/2024 12:46

Decisão interlocutória
22/07/2024 21:32

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/07/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/07/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/07/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 21:15

Juntada de Petição
07/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/12/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/12/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/12/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/12/2023 16:13

Decisão interlocutória
06/12/2023 11:26

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/11/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/11/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/10/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2023 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/02/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/02/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/02/2023 20:00

Decisão interlocutória
27/01/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/11/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/11/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 14:22

Determinada a intimação
18/10/2022 12:42

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/09/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/07/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/07/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2022 10:21

Decisão interlocutória
24/05/2022 18:42

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/05/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 10:16

Determinada a intimação
18/04/2022 11:28

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2022 17:45

Juntada de Petição
13/04/2022 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/03/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:27

Decisão interlocutória
28/02/2022 13:17

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2022 19:52

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02F para RJSJM02F)
12/01/2022 19:52

Alterado o assunto processual
11/01/2022 16:01

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:22

Juntada de Petição
07/10/2021 12:14

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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