16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009073-93.2024.4.02.5102/RJAUTOR: NILCEA DE ASSUMPCAO MARTINSADVOGADO(A): DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação à União Federal, com base no art. 485, inciso VI, e § 3º, do CPC, e DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito em relação ao Banco do Brasil, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos da Justiça Estadual em Niterói (evento 1, END3), com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, ressalvados casos em que não cabíveis efeitos infringentes, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
12/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2025 06:53

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:06

Determinada a intimação
07/04/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para julgamento - 07/04/2025 18:48:30)
03/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:27

Determinada a citação
07/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 18:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 03:31

Determinada a intimação
23/10/2024 14:22

Juntada de Petição
01/10/2024 23:47

Juntada de Petição
23/09/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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