14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010927-14.2023.4.02.5117/RJAUTOR: MARIO GOMES JARDIM FILHOADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA (OAB RJ210962)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS LIMA (OAB RJ210958)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar o réu a implantar pensão por morte em favor da parte autora, nos seguintes termos; i) NB 21/200.322.935-8; ii) pensão vitalícia; iii) percentual de 60% (50% + 10% por um dependente); iv) efeitos pecuniários a partir do óbito (11.11.2020); v) o réu apresentará os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52), observadas as seguintes regras: 1a. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e atualização monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - já de acordo com posição firmada por STF (RE 870947 - Tema 810) e STJ (RESp 1495146 - Tema 905) até 08.12.2021.

A partir daí, incidirá unicamente a taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21); 2a. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; 3a. no cálculo do quantum debeatur, a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei no 9.099/95 c/c art. 1o, Lei no 10.259/01).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 30 dias (art. 300, CPC).

Sendo interposto recurso, a fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Não sendo interposto recurso, a execução forçada dar-se-á nos próprios autos, na fase de "cumprimento". P.

R.

Intimem-se as partes e o órgão do INSS responsável pelo cumprimento de ordens judiciais.

Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente, nos termos da Portaria nº JFRJ-PDG-2021/0007, da DIRFO.
04/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:41

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 07/05/2025 14:00. Refer. Evento 46
30/04/2025 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/03/2025 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/02/2025 18:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 07/05/2025 14:00
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:08

Decisão interlocutória
12/01/2025 20:43

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:32

Decisão interlocutória
18/06/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2024 18:44

Alterado o assunto processual - De: Óbito de Companheiro/Companheira - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
11/04/2024 23:52

Juntada de Petição
11/04/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/04/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:07

Determinada a intimação
04/03/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/02/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/12/2023 05:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/11/2023 15:15

Juntada de Petição
27/11/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/11/2023 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 09:11

Determinada a citação
24/11/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/11/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:02

Determinada a intimação
06/11/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:58

Determinada a intimação
05/10/2023 18:02

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 18:01

Juntada de Certidão
04/10/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090126-36.2023.4.02.5101

Antonio Wilams Souza Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027339-97.2025.4.02.5101

Jose Marcos Bressane

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Pedro do Nascimento Silva Pimenta B...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5003149-79.2025.4.02.5001

Mirian Sarmento Perovano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012663-67.2023.4.02.5117

Selma Regina de Souza Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012585-73.2023.4.02.5117

Neusir Antunes do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo