19/09/2025 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 13:57

Juntada de Petição
19/09/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012663-67.2023.4.02.5117/RJAUTOR: SELMA REGINA DE SOUZA VIEIRAADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar o réu a implantar pensão por morte em favor da parte autora, nos seguintes termos; i) NB 208.828.693-9; ii) pensão vitalícia; iii) percentual de 60% (50% + 10% por um dependente); iv) efeitos pecuniários a partir do óbito (01.06.2023); v) o réu apresentará os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52), observadas as seguintes regras: 1a. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e atualização monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - já de acordo com posição firmada por STF (RE 870947 - Tema 810) e STJ (RESp 1495146 - Tema 905) até 08.12.2021.

A partir daí, incidirá unicamente a taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21); 2a. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; 3a. no cálculo do quantum debeatur, a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei no 9.099/95 c/c art. 1o, Lei no 10.259/01).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 30 dias (art. 300, CPC).

Sendo interposto recurso, a fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Não sendo interposto recurso, a execução forçada dar-se-á nos próprios autos, na fase de "cumprimento". P.

R.

Intimem-se as partes e o órgão do INSS responsável pelo cumprimento de ordens judiciais.

Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente, nos termos da Portaria nº JFRJ-PDG-2021/0007, da DIRFO.
04/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:03

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 28/05/2025 14:00. Refer. Evento 38
22/05/2025 18:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/03/2025 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/02/2025 18:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 28/05/2025 14:00
28/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:07

Decisão interlocutória
15/01/2025 22:28

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/10/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/10/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/10/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:28

Decisão interlocutória
04/08/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/04/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/04/2024 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 23:26

Determinada a intimação
18/04/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/02/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/01/2024 11:12

Juntada de Petição
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/01/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:22

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2023 10:58

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 10:58

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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