15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038072-68.2024.4.02.5001/ESAUTOR: RAIMUNDO BISPO DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL BISPO DOS SANTOS (OAB ES031212)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo em 14/08/2024 (NB 227.171.475-8). Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

P.R.I.
11/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 08:52

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/01/2025 03:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/12/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 21:13

Determinada a citação
25/11/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:21

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5038071-83.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
21/11/2024 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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