TRF2 - 5005457-57.2022.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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19/09/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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19/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005457-57.2022.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202)ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da executada NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL informando a celebração de transação individual (evento 83, PET1). Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos federais tributários, a reunião das execuções fiscais em curso na mesma Seção Judiciária, indicando como feito principal a execução fiscal mais antiga nº 0003367-94.2004.4.02.5110 que tramita na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, como medida de conveniência e efetividade das garantias do acordo celebrado.
Por fim, renuncia expressamente "a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos." Intimada, a exequente requer a suspensão pelo parcelamento (evento 87) Decido. 2.
Homologo o acordo de transação individual com a renúncia do executado a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 e na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, formalizado através do Processo SEI nº 19726.113776/2023-36. 3.
Deixo de apreciar o pedido de reunião e penhora, considerando que os referidos requerimentos foram dirigidos à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, onde tramita a execução fiscal n.º 0003367- 94.2004.4.02.5110 de distribuição mais antiga, sem prejuízo de posterior análise por este Juízo, no caso de indeferimento do pedido de reunião e penhora na 1ª Vara Federal, como medida de conveniência e efetividade das garantias. 4.
Por fim, defiro a suspensão da execução enquanto durar a transação tributária individual, nos termos descrito no item 2.8 do Termo de Transação Individual (evento 83, OUT2), com o prazo de 48 meses para os débitos previdenciários e de 84 meses para os não previdenciários (itens 2.1.4 e 2.1.5 do mencionado acordo). 5.
Intimem-se. 6.
Anote-se a suspensão no sistema processual. -
18/09/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 12:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
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17/09/2025 21:40
Decisão interlocutória
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15/07/2025 20:37
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 03:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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04/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 11:05
Determinada a intimação
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14/05/2025 18:43
Juntada de Petição
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13/05/2025 22:06
Conclusos para decisão/despacho
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22/04/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/04/2025 15:18
Juntada de Petição
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10/04/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/04/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/04/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/04/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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16/12/2024 15:41
Juntada de peças digitalizadas
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02/12/2024 17:46
Juntada de peças digitalizadas
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29/11/2024 20:38
Expedição de ofício
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27/11/2024 23:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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07/11/2024 12:39
Decisão interlocutória
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04/11/2024 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 16:44
Juntada de peças digitalizadas
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04/11/2024 16:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/10/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/10/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/10/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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02/10/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/10/2024 23:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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01/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/10/2024 13:46
Despacho
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30/09/2024 23:06
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2024 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/09/2024 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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26/09/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/09/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/03/2024 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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19/03/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/03/2024 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/03/2024 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/03/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 16:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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17/03/2024 19:59
Decisão interlocutória
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05/03/2024 20:40
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/02/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/02/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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26/02/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/02/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/08/2023 11:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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23/08/2023 16:55
Despacho
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06/07/2023 13:23
Conclusos para decisão/despacho
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29/06/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/06/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/06/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/06/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/12/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/11/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/11/2022 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 15:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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30/11/2022 15:03
Decisão interlocutória
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11/11/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/11/2022 11:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
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01/11/2022 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2022 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/10/2022 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/10/2022 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2022 12:36
Juntada de Petição
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28/09/2022 17:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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27/09/2022 00:12
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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08/07/2022 15:18
Determinada a citação
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06/07/2022 17:29
Conclusos para decisão/despacho
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06/07/2022 17:29
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM02S para RJSJM02F)
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05/07/2022 15:37
Despacho
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15/06/2022 21:59
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2022 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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