20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006579-16.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARA LUCIA PALMEIRIM CORREAADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)SENTENÇA2. DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar a ré: i) a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina percebidos pela parte autora os valores recebidos a título de abono de permanência; ii) a apurar a diferença a maior relativamente às parcelas vencidas, observado o limite de cinco anos anteriores à propositura da demanda; iii) a incluir no cálculo juros moratórios, na forma da Lei n. 11.960/09, e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08.12.2021, e, partir daí, pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21).

Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; iv) a observar, no cálculo do quantum debeatur, que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei; v) a apresentar os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52).

Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, Lei n. 10.259/01). Por se tratar apenas de acréscimo remuneratório, não há urgência para o cumprimento da obrigação de fazer em antecipação de tutela (art. 300, CPC).

P.

R.

I.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
10/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 14:36

Juntada de Petição
10/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:11

Determinada a intimação
13/01/2025 07:50

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/09/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/09/2024 11:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 14:01

Determinada a citação
05/09/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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