12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003675-65.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: MARIA LUIZA NICOLITE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO (OAB RJ254350)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT/SPVAT. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE INEXISTIU PGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

ACIDENTE POSTERIOR A 15/11/2023. LC 211/24 EXTINGUE SPVAT ANTES DO REINÍCIO DO PAGAMENTO ANUAL DO SEGURO.

INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, já que manifestamente inadmissível, para manter a sentença recorrida.

Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96), que ora defiro.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:00

Não conhecido o recurso - por unanimidade
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
22/08/2025 12:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/08/2025 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 13
21/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA061051 - BRUNO ROBERTO VOSGERAU)
13/02/2025 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
13/02/2025 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
13/02/2025 12:27

Juntada de Petição
04/02/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/02/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 40
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 10:25

Juntada de Petição
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/10/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/10/2024 11:32

Conclusos para julgamento
27/09/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:16

Determinada a intimação
30/08/2024 08:11

Juntada de Petição
07/08/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
19/06/2024 06:17

Juntada de Petição
19/06/2024 05:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2024 21:30

Juntada de Petição
11/06/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2024 18:38

Determinada a intimação
10/06/2024 16:22

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 25/06/2024 13:00. Refer. Evento 10
10/06/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:19

Juntada de Petição
06/06/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
28/05/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 12:28

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 25/06/2024 13:00
24/05/2024 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA061051 - BRUNO ROBERTO VOSGERAU)
22/05/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:54

Determinada a intimação
14/05/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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