16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002381-29.2020.4.02.5002/ESAUTOR: NEILDA COSTA FERREIRAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (18/10/2024 - evento 148, LAUDO1), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (28/04/2020 - evento 06) até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento dos honorários periciais pagos por meio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 3) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o ressarcimento dos honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
12/09/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
12/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 20:01

Conclusos para julgamento
25/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
05/02/2025 16:43

Juntado(a)
04/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/02/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
03/02/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 19:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
03/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
03/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
03/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:52

Decisão interlocutória
03/02/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:53

Juntada de Petição
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
21/10/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
21/10/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
21/10/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
18/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
18/10/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:41

Juntada de Petição - (PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
18/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
10/07/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/07/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
10/07/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
10/07/2024 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/07/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
09/07/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/07/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/07/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:52

Despacho
04/07/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 10:21

Juntada de Petição
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
01/04/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/03/2024 09:59

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
20/03/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/03/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:47

Despacho
13/03/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 09:33

Juntada de Petição
01/12/2023 18:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:10

Juntada de Petição
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/08/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/08/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/08/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:39

Juntado(a)
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:04

Juntada de Petição
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/04/2023 13:44

Juntada de Petição
11/04/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/04/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/04/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:04

Determinada a intimação
31/03/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/12/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/12/2022 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Determinada a intimação
20/10/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/08/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/07/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/07/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/07/2022 16:10

Juntado(a)
15/07/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:36

Decisão interlocutória
19/05/2022 19:15

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/01/2022 17:45

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
18/11/2021 18:28

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 07:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC02
01/10/2021 07:18

Transitado em Julgado
01/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/09/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/09/2021 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/09/2021 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2021 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2021 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2021 06:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2021 15:43

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
20/08/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/08/2021 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2021 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/08/2021 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2021 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2021 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/08/2021 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/09/2021 13:00 Sequencial: 434
24/07/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/07/2021 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2021 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2021 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/07/2021 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2021 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2021 21:09

Despacho
12/07/2021 18:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/07/2021 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
12/07/2021 11:02

Alterado o assunto processual
02/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/06/2021 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/03/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2021 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2021 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2021 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2021 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2021 07:37

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
23/03/2021 19:14

Conclusos para julgamento
23/03/2021 15:43

Despacho
15/03/2021 18:34

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2020 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
05/11/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 20:09

Despacho
17/08/2020 16:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/07/2020 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/07/2020 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
13/07/2020 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 18:01

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/06/2020 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
29/04/2020 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/04/2020 13:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/04/2020 12:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2020 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2020 12:08

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/04/2020 12:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/04/2020 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00