TRF2 - 5003303-05.2022.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

CNPJ: 32.438.772/0002-87

Advogados

RICARDO BARROS BRUM

OAB: 008793/ES

CPF *72.***.*32-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003303-05.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDAADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) DESPACHO/DECISÃO No EVENTO 45,  a exequente requerer a substituição da CDA exequenda e o regular prosseguimento do feito.

    A presente execução fiscal está lastreada nos seguintes processos/autos de infração: 50505.106664/2016-44 (auto de infração 3054185); 50505.087827/2015-00 (auto de infração 3733677); 50505.011678/2018-42 (auto de infração 2819473); e 50505.105962/2015-36 (auto de infração 2818538).

    A nova CDA apresentada pela exequente traz três desses créditos, a saber: 50505.087827/2015-00 (auto de infração 3733677), 50505.011678/2018-42 (auto de infração 2819473) e 50505.105962/2015-36 (auto de infração 2818538), tendo sido suprimido do título o processo / auto de infração 50505.106664/2016-44 / 3054185.

    Consultando os autos da ações ordinárias onde foram realizados depósitos garantidores dos créditos exequendos, verificou-se que: - 50505.106664/2016-44 (auto de infração 3054185) - crédito extinto por pagamento pela conversão em renda realizada na ordinária 5003637-07.2020.4.02.5002; - 50505.087827/2015-00 (3733677) - crédito em vias de ser extinto, com sobra, pela conversão em renda a ser efetivada na ordinária 5006353-41.2019.4.02.5002; - 50505.011678/2018-42 (2819473) - crédito em vias de ser extinto pela conversão em renda a ser efetivada na ordinária 5000101-51.2021.4.02.5002; - 50505.105962/2015-36 (2818538) - crédito em vias de ser extinto pela conversão em renda a ser efetivada na ordinária 5000177-75.2021.4.02.5002.   Vê-se que a exequente apresentou nova CDA, excluindo justamente o crédito 50505.106664/2016-44 (auto de infração 3054185) - já extinto pela conversão em renda realizada no processo nº 5003637-07.2020.4.02.5002, e mantendo os demais créditos cujos depósitos encontram-se na iminência de também serem convertidos em renda nas demais ações ordinárias acima mencionadas.

    Assim, não se revela cabível a substituição da CDA e o prosseguimento da presente execução fiscal, mas, sim, a manutenção da suspensão do feito até a conversão em renda a ser realizada nas ordinárias nºs 5006353-41.2019.4.02.5002, 5000101-51.2021.4.02.5002 e 5000177-75.2021.4.02.5002, de maneira que, tal como ocorreu com o crédito 50505.106664/2016-44 (auto de infração 3054185), os demais créditos exequendos também sejam extintos por pagamento, resguardando-se à exequente requerer oportunamente, se for o caso, a retomada da cobrança de eventual saldo remanescente devido.

    Intimem-se.

    Aguarde-se a confirmação da conversão em renda dos depósitos judiciais nos processos nº 5006353-41.2019.4.02.5002, nº 5000101-51.2021.4.02.5002 e nº 5000177-75.2021.4.02.5002.    

  • 12/09/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2025 16:57

    Despacho

  • 27/08/2025 14:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 14:33

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/06/2025 10:39

    Juntada de Petição

  • 07/12/2023 13:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 29/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 22/11/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 21/11/2023 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 27/10/2023 18:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2023 18:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2023 18:33

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2023 17:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2023 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 20/06/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 05/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/04/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 16:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/04/2023 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/03/2023 06:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/03/2023 06:51

    Determinada a intimação

  • 07/12/2022 09:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2022 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 16/11/2022 08:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 16/11/2022 08:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/10/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/09/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/09/2022 14:16

    Juntada de Petição

  • 22/09/2022 14:12

    Juntada de Petição

  • 14/09/2022 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/09/2022 15:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 12/09/2022 16:00:20)

  • 13/09/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 06/09/2022 14:44

    Juntada de Petição

  • 01/09/2022 16:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 30/08/2022 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 09/08/2022 18:13

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 09/02/2022 15:13

    Determinada a citação

  • 09/02/2022 12:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2022 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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