19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007037-87.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LAYS SILVA SANTANA BITENCOURT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CRISLAINY RECH (OAB MG224846)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a condenar o INSS a proceder em favor da autora, LAYS SILVA SANTANA BITENCOURT, CPF *01.***.*94-78, a retroação da data de início dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte (NB 226.623.507-3) para a data de seu nascimento (03/04/2009), com o pagamento dos valores retroativos entre 03/04/2009 e 15/04/2024 (DER), após o trânsito em julgado.

Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §3º, inciso I do CPC, devendo ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC, observada a limitação estabelecida pelo enunciado sumular 111 do STJ, segundo o qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.
17/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:43

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2025 17:42

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 21:25

Conclusos para julgamento
19/03/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:12

Juntada de Petição
26/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/12/2024 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 12:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/12/2024 19:23

Determinada a citação
10/10/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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