16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014295-20.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: REFRIGERANTES COROA LTDAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO A parte executada nomeou, tempestivamente, bens à penhora.

Intimada, a exequente recusou os bens e requereu a penhora de dinheiro.

A recusa da parte exequente quanto ao(s) bem(ns) nomeado(s) à penhora é justificada, tendo em vista que não foi observada a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980.

Assim, indefiro a nomeação de bens à penhora. Intime-se o executado.

Decorrido o prazo recursal, prossiga-se no cumprimento da decisão do EVENTO 3.

Por fim, não sendo localizados bens aptos à constrição e nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.
15/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:28

Decisão interlocutória
15/09/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição
02/06/2025 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/05/2025 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 19:21

Determinada a citação
22/05/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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