16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007132-11.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: IZABELA LOUREIRO MARTINSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da(o) sentença/v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:33

Determinada a intimação
15/09/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:44

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
11/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
25/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
29/07/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/07/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 17:48

Determinada a citação
19/07/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
18/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:03

Despacho
17/07/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
11/07/2024 13:16

Despacho
10/07/2024 20:23

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 17:38

Juntada de Petição
10/07/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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