16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013008-44.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ALEXANDRE CANDIDO DE ANDRADE MELOADVOGADO(A): JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896)AUTOR: DANIELE ALVES DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB SP474896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva que seja declarada a nulidade da cláusula contida no quadro resumo do Declaração de nulidade, da cláusula contida no quadro resumo do contrato litigado, visto que trata-se de venda casada, onde comercializa e obriga os autores a contratarem o seguro.

Requer, ainda, a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos à título de venda casada no montante de R$ 56.455,20 (cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) (evento 1, INIC1).

Inicialmente, observa-se que a presente ação foi distribuída a este Juízo, contudo, em virtude da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, houve sua “redistribuição por auxílio de equalização” para a 1ª Vara Federal de Petrópolis, onde tramitou até ser declarada a incompetência, com base no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a parte autora reside no Município de Niterói (evento 21, DESPADEC1).

Em que pese o posicionamento adotado pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis, com a devida vênia, manifesto a minha discordância, por entender que o processo não poderia ter sido enviado para ser processado e julgado perante esta Vara Federal, por afrontar o determinado na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, que estabeleceu a redistribuição por auxílio de equalização.

Cumpre ressaltar que tem ocorrido diversas devoluções de processos redistribuídos por auxílio de equalização pela 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Diante disso, entendendo tratar-se de aparente equívoco da 1ª Vara Federal de Petrópolis, uma vez que a redistribuição ocorreu em razão da equalização da carga de trabalho entre as Varas, foi determinada a devolução dos processos, a fim de viabilizar a possibilidade de reconsideração da decisão prolatada, solicitando, em caso de eventual entendimento contrário, o retorno dos autos para a formalização do conflito.

Considerando que a 1ª Vara Federal de Petrópolis entendeu pela manutenção da sua decisão, com a devolução do processo nº 5005832-77.2025.4.02.5102, com fulcro no art. 66, parágrafo único, do CPC, foi suscitado conflito de competência a fim de dirimir a questão da efetividade da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, em relação a redistribuição por auxílio de equalização (evento 15, DESPADEC1).

Cabe registrar, finalmente, que em consulta à jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, foi possível encontrar julgados das 3 Turmas Especializadas competentes para a apreciação da matéria versada nestes autos, fixando a competência da 1a Vara Federal de Petrópolis ao ensejo de julgamentos de conflitos de competência discutindo situações análogas à presente.

Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de acórdão proferido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5072474-35.2025.4.02.5101/RJ; 8a TR/SJRJ, RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES, j. 22/07/2025: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO PARA EQUALIZAÇÃO DE CARGAS DE TRABALHO (RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 01/08/2024 ) .

SISTEMA DE AUXÍLIO PERMANENTE E RECÍPROCO ENTRE VARAS.

CELERIDADE E EFICIÊNCIA.

AUSENTE QUALQUER EXCEÇÃO REGULAMENTAR À EQUALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS PRINCIPAIS, FICA DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No mesmo sentido, confira-se também: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5073992-60.2025.4.02.5101/RJ; 6a TR/SJRJ; RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, j. 23/07/2025; e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5075645-97.2025.4.02.5101/RJ; 7a TR/SJRJ; RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA, j. 31/07/2025.

Ante os argumentos acima expendidos, entendo que esta Vara Federal não é competente para apreciar o presente feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 1ª Vara Federal de Petrópolis, a ser dirimido pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Encaminhem-se com as cautelas e homenagens do Juízo.

Intime-se a parte autora desta decisão.
15/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:33

Declarada incompetência
15/09/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIT07S)
13/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
05/05/2025 10:02

Juntada de Petição
29/04/2025 22:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
29/04/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:21

Determinada a intimação
24/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - PETIÇÃO - 07/03/2025 15:40:42)
24/03/2025 11:32

Despacho
07/03/2025 15:38

Juntada de Petição
06/03/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 15:36

Juntada de Petição
07/02/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - PETIÇÃO - 21/01/2025 11:35:41)
07/02/2025 12:47

Despacho
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/01/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/12/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:47

Determinada a intimação
11/12/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJPET01F)
11/12/2024 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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