TRF2 - 5001620-19.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

TAINA CEZARIO SOUZA

CPF *84.***.*25-20

Advogados

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB: 027529/GO

CPF *02.***.*10-17

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 19/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 18/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001620-19.2025.4.02.5003/ESAUTOR: TAINA CEZARIO SOUZAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o  processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 31/05/2025 (Evento 1, INDEFERIMENTO10), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

    Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

    A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês SETEMBRO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

    Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.

  • 17/09/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/09/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 13:57

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2025 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 14:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/09/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 14:40

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para ESSMT01F)

  • 29/08/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2025 14:38

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 12/08/2025 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 12/08/2025 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 05/08/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 17/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 30/04/2025 23:45

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 30/04/2025 09:38

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/04/2025 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 29/04/2025 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 11:45

    Perícia designada - <br/>Periciado: TAINA CEZARIO SOUZA <br/> Data: 27/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sala 15 <br/> Perito:

  • 29/04/2025 11:40

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSMT01F para CEPSMTJA-ES)

  • 29/04/2025 11:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 29/04/2025 10:12

    Juntado(a)

  • 29/04/2025 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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