19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002105-29.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: EDYR MENEZES BEIRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): GILMAR CEZAR BELLONI JUNIOR (OAB RJ217490) DESPACHO/DECISÃO 1.

Embargos de declaração opostos pela aprte autora ao argumento de existência de omissão no julgado. 2.

Sustenta a inconstitucionalidade do art. 77, "b", Lei nº 8.213/91, quanto à restrição temporal para recebimento do benefício de pensão por morte. É o relatório.

Decido. 3.

Trata-se de argumento novo, sequer apresentado na inicial. 4.

De todo modo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5389, entendeu pela constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015: A Lei 13.134/2015, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro defeso, e a Lei 13.135/2015, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia.

Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
18/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 13:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:57

Conhecido o recurso e não provido
24/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/02/2025 04:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 13:20

Juntada de Petição
12/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 09:08

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:23

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
16/10/2024 16:21

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 16/10/2024 14:00. Refer. Evento 18
16/10/2024 16:20

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/08/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 09:55

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 16/10/2024 14:00
29/07/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/07/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/07/2024 18:49

Determinada a intimação
29/07/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 03:43

Juntada de Petição
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 18:31

Determinada a citação
06/05/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/05/2024 14:45

Despacho
22/04/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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