17/05/2023 17:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR04
17/05/2023 17:24

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:18

Transitado em Julgado para o Réu - ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK Data: 16/05/2023
17/05/2023 17:18

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK Data: 20/04/2023
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
20/04/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
20/04/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
18/04/2023 09:55

Retirado de pauta
18/04/2023 09:52

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK - EXTINTA A PUNIBILIDADE
18/04/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP
17/04/2023 11:12

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB02
14/04/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
14/04/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
11/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP
10/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023 Data da sessão: 27/04/2023 13:00:00
10/04/2023 00:00

Intimação

1a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Presencial da 1ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 27 de abril de 2023, quinta- feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de- julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5059208-88.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI EMBARGANTE: ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK (RÉU) ADVOGADO(A): RUBEM JOSE BASTOS VIANNA (OAB RJ056497) ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) ADVOGADO(A): BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/04/2023 16:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB02
04/04/2023 16:48

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/04/2023 15:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/04/2023 13:00 Sequencial: 25
31/03/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
31/03/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/03/2023 12:21

Juntada de peças digitalizadas
30/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 17:31

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2023 17:50

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP
27/03/2023 12:21

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB02
24/03/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
22/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
08/03/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/03/2023 13:39:05)
08/03/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/03/2023 13:39:05)
08/03/2023 10:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP
07/03/2023 12:15

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB02
06/03/2023 16:17

Juntada de Petição
25/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/02/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2023 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/02/2023 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/02/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/02/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/02/2023 19:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP
06/02/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB02
25/01/2023 19:09

Juntada de Certidão
23/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023 Data da sessão: 09/02/2023 13:00:00
23/01/2023 00:00

Intimação

1a.

SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos 1ª.

SEÇÃO ESPECIALIZADA PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 09 de FEVEREIRO de 2023 Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão por Videoconferência da 1ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 09 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 13 horas, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-depreferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão.

Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência.

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5059208-88.2019.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 5) RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO REVISOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE EMBARGANTE: ROGERIO CAVALCANTI VAN RYBROEK (RÉU) ADVOGADO(A): RUBEM JOSE BASTOS VIANNA (OAB RJ056497) ADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) ADVOGADO(A): BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
19/01/2023 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/02/2023 13:00 Sequencial: 5
19/01/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/11/2022 16:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1SESP
24/11/2022 10:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB02
23/11/2022 22:16

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:54

Juntada de Certidão
22/11/2022 00:50

Juntada de Petição
16/11/2022 15:50

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1SESP
09/11/2022 20:00

Despacho
14/10/2022 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/10/2022 13:37

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB02 -> GAB01
16/09/2022 11:54

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB02
15/09/2022 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/09/2022 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/09/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP
13/09/2022 11:59

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)
13/09/2022 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB06 para GAB02)
13/09/2022 07:43

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
13/09/2022 01:38

Decisão interlocutória
13/09/2022 01:38

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
12/09/2022 17:06

Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - SUB2TESP -> GAB06
21/07/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/07/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/07/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/07/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/07/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2022 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2022 19:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
15/07/2022 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2022 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/07/2022 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022 Data da sessão: 04/07/2022 13:00:00
15/06/2022 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/07/2022 13:00 Sequencial: 70
15/06/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/06/2022 13:33

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2TESP -> GAB06
02/06/2022 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/06/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/05/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2022 16:08

Juntada de Petição
16/05/2022 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/05/2022 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/05/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/05/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/05/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/05/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2022 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
06/05/2022 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2022 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/04/2022 16:15

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/04/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2022 Data da sessão: 19/04/2022 13:00:00
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2022 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/04/2022 13:00 Sequencial: 15
31/03/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/03/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/03/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
21/03/2022 14:46

Retirado de pauta
21/03/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
21/03/2022 14:22

Despacho
18/03/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
18/03/2022 15:18

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:52

Juntada de Petição
18/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022 Data da sessão: 04/04/2022 13:00:00
17/03/2022 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 04/04/2022 13:00 Sequencial: 108
17/03/2022 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/03/2022 21:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB04 -> SUB2TESP
10/03/2022 15:26

Despacho
07/12/2021 18:00

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB06 -> GAB04
01/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/09/2021 19:12

Juntada de Petição
10/09/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/09/2021 16:28

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB2TESP -> GAB06
03/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/09/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/08/2021 11:36

Juntada de Petição
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/08/2021 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2021 18:45

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
21/07/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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