19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008628-95.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADEADVOGADO(A): ROBSON JUSTINO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ258243) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que transitou em julgado o Voto/Acórdão proferido no Evento 55, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora pelo prazo de 4 (quatro) meses, bem como revogando a tutela anteriormente deferida.

No Evento 145, foi indeferido o pedido da autora para reanálise de de nova prova, bem como não foi conhecido o recurso inominado interposto no Evento 149, por intempestividade, conforme decisão proferida no Evento 151.

Quanto ao pedido formulado pelo INSS na petição do Evento 147, observa-se que se trata de pretensão de cobrança dos valores pagos em decorrência da tutela antecipada posteriormente revogada.

No entanto, a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada somente pode ser pleiteada pelas vias próprias, nos termos do §3º do art. 115, da Lei nº 8.213/91, ou seja, por meio de cobrança administrativa ou inscrição do débito em dívida ativa, e não nestes autos.

Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pelo INSS no Evento 147, relativo à cobrança, nestes autos, dos valores pagos em decorrência de tutela posteriormente revogada pela Turma Recursal (Evento 75).

Portanto, por não haver mais nada a ser provido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com o consequente arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Cumpra-se.
17/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:01

Decisão interlocutória
14/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
25/04/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:59

Despacho
25/04/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
11/04/2025 08:32

Juntada de Petição
08/04/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 14:54

Despacho
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
25/03/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:26

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
06/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 14:28

Determinada a intimação
28/01/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/12/2024 18:24

Juntada de Petição
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/11/2024 12:16

Juntada de Petição
31/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:13

Determinada a intimação
13/09/2024 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/09/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA04
13/09/2024 13:12

Transitado em Julgado
13/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/08/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
13/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 12:44

Decisão interlocutória
08/08/2024 03:01

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/06/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/06/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
24/06/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/06/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
17/06/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:46

Decisão interlocutória
12/06/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/05/2024 13:26

Juntada de Petição
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
26/03/2024 16:46

Juntada de Petição
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/03/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/03/2024 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:08

Recurso Extraordinário não admitido
08/03/2024 17:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/12/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/12/2023 09:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
06/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
05/12/2023 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
31/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/10/2023 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/10/2023 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/10/2023 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/10/2023 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/10/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/10/2023 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/10/2023 14:30 Sequencial: 71
02/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
23/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
29/08/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/08/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
21/08/2023 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2023 15:23

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/07/2023 13:53

Juntada de Petição
25/07/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/07/2023 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/08/2023 14:00 Sequencial: 113
21/07/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/07/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/05/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/05/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/05/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/05/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 18:11

Despacho
25/04/2023 23:58

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2023 10:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
25/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/02/2023 17:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
16/02/2023 16:36

Juntada de Petição
13/02/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 10:29

Determinada a intimação
12/02/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/01/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/01/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
28/11/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/11/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 17:47

Julgado procedente o pedido
28/11/2022 09:22

Conclusos para julgamento
28/11/2022 09:03

Despacho
28/10/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/10/2022 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/10/2022 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 08:37

Determinada a intimação
19/10/2022 22:16

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/08/2022 12:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2022 12:56

Determinada a citação
25/08/2022 10:45

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 15:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA05S para RJDCA04F)
16/08/2022 13:57

Declarada incompetência
16/08/2022 12:03

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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