18/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000410-92.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: RAFAEL AUGUSTO VILELAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Evento 105: O advogado da autora requer o destacamento dos honorários contratuais em favor de Amaral & Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jurídica S/C, inscrito no CNPJ sob nº 06.***.***/0001-25; Todavia, observa-se no contrato anexado aos autos Dra.

LARISSA PORTUGAL GUIMARÃES AMARAL VASCONCELOS, OAB/ES sob o n° 9.542 e Dr.

NILTON VASCONCELOS JUNIOR, OAB/ES 9.605,(evento 1, CONHON5), como parte contratada os advogados (pessoas físicas).

Intime-se o requerente para regularizar o contrato em questão, ou requerimento em favor da pessoa física.

Prazo: 10 dias.

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 69 (evento 69, PLAN3), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:12

Decisão interlocutória
16/09/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/05/2025 14:09

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
09/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:04

Determinada a intimação
09/05/2025 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT07
07/05/2025 10:01

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:38

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 10:17

Juntada de Petição
21/03/2025 04:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/02/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/02/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 13:02

Decisão interlocutória
14/12/2023 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/12/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/12/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/12/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/12/2023 11:51

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
14/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/11/2023 16:25

Juntada de Petição
09/11/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2023 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2023 16:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/11/2023 15:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/08/2023 20:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
21/08/2023 20:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2023 13:36

Recebido o recurso de Apelação
18/08/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 17:24

Juntada de Petição
11/08/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 13:40

Juntada de Petição
08/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
27/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/05/2023 16:17

Conclusos para julgamento
16/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
31/03/2023 09:03

Juntada de Petição
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2023 14:47

Juntada de Petição
20/03/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:04

Determinada a citação
17/03/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 20:23

Juntada de Petição
19/01/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00