16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005195-63.2024.4.02.5005/ES AUTOR: SUEILA CONTADINIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou em Juízo objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para tanto, requereu o reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar, nos seguintes períodos: de 20/07/1988 a 30/10/1994.

Como se percebe, parte do tempo campesino foi laborado após 31/10/1991 e, por isso, somente será computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição caso sejam recolhidas as respectivas contribuições.

A própria parte autora mencionou, na petição inicial, que recolheria tais contribuições caso fosse necessário para a obtenção do benefício.

Ocorre que somente se aferirá tal necessidade no momento do julgado, quando for apreciado o pedido de averbação do tempo rural até outubro de 1991.

Contudo, em assim procedendo, este juízo provocaria uma sentença condicional, pois a concessão da aposentadoria dependeria de implemento futuro de uma das condições essenciais para a prestação.

Com intuito de evitar esse tipo de situação, antes de prosseguir com a instrução, faz-se necessário que a parte autora recolha as contribuições previdenciárias, ao menos quanto ao que entender suficiente para a concessão da aposentadoria.

Assim, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o período que pretende recolher as contribuições previdenciárias.

Em seguida, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir a GPS do período informado, acrescidos de juros e multa (somente quanto às contribuições posteriores à edição da MP nº 1.523/96 - Tema nº. 1.103 do STJ), calculados no valor de um salário mínimo e apenas até a data do requerimento administrativo, pois naquele momento houve o pedido de reconhecimento da atividade rural, realizada em regime de economia familiar.

Apresentado o valor, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao pagamento da Guia da Previdência Social.

Por fim, retornem os autos conclusos.
15/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:01

Determinada a intimação
14/11/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESCOL01S)
13/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:15

Declarada incompetência
07/11/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 10:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
30/10/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042293-51.2025.4.02.5101

Clasp Clube de Assistencia dos Servidore...

Instituto do Patrimonio Historico e Arti...

Advogado: Carla Cristina dos Santos Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041036-88.2025.4.02.5101

Clasp Clube de Assistencia dos Servidore...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Cristina dos Santos Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5132003-53.2023.4.02.5101

Vitor Adriano Zamprogno

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Victoria Lamego Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5000488-25.2024.4.02.5111

Ruan de Oliveira Soares do Carmo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 5026701-73.2025.4.02.5001

Adm do Brasil LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Joao Gustavo Rocha Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo