19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003202-58.2024.4.02.5110/RJAUTOR: FABIANE BARBOSA DE CASTROADVOGADO(A): MOISES CAMILO GOMES (OAB RJ243907)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPor estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, para CONDENAR a CEF a: i) Restabelecer a conta corrente nº 768459764-8, Agência 3238, em nome da autora FABIANE BARBOSA DE CASTRO, com todas as funcionalidades, inclusive acesso aos aplicativos digitais; ii) Pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Determino que a CEF promova o restabelecimento da conta e dos aplicativos de acesso no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal/RJ.

Com o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, se necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:18

Julgado procedente em parte o pedido
01/06/2025 22:24

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:08

Decisão interlocutória
26/02/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 11:22

Juntada de Petição
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 12:09

Juntada de Petição
08/11/2024 14:24

Juntada de Petição
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 08:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
27/09/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:45

Determinada a citação
07/08/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 01:06

Juntada de Petição
20/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:05

Despacho
29/04/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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