17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 195
16/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2025 15:05

Expedição de ofício
16/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2025 15:05

Expedição de ofício
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 195
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007432-41.2022.4.02.5102/RJAUTOR: VANIA LUCIA CANTO DE ALMEIDAADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RAMOS FIUZA (OAB RJ162093)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (art. 3º da Lei Complementar 142/2013) a partir da DER reafirmada em 25/01/2024, com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente pela forma de cálculo mais vantajosa à parte autora; b) PAGAR as parcelas vencidas desde DER REAFIRMADA - 25/01/2024 até a efetiva implantação do benefício, com acréscimo de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela.

Ante a reafirmação da DER, somente haverá incidência de juros de mora se transcorridos 45 dias da intimação da sentença sem implantação do benefício (Tema 995 ? REsp 1727063). c) DEVERÃO ser deduzidos dos cálculos dos atrasados, os valores recebidos pela parte autora no período em que esteve de gozo do benefício acidentário. Antecipo os efeitos da tutela, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Intime-se CEABDJ para a implantação.

Tendo em vista os dados bancários informados pelos peritos nos eventos 179 (assistente social) e 183 (oftalmologista), oficie-se a CEF para fins de transferência dos honorários periciais depositados nas contas de depósitos judiciais (ev. 92, out3 e ev. 173, guia2).

Custas pela parte ré.

Tendo em vista o decaimento mínimo da parte autora, condeno o réu em honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC), os quais deverão ser fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS a ressarcir os honorários periciais antecipados pela parte autora.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
15/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 17:15

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2025 13:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 10:36

Juntado(a)
02/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
04/12/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186
08/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:11

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
04/11/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
25/10/2024 10:48

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2024 20:25

Juntada de Petição
19/10/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
19/10/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
16/10/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/10/2024 17:42

Determinada a intimação
15/10/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
25/09/2024 18:03

Intimado em Secretaria
25/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 156 e 158
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 158
02/09/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 157
02/09/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149
29/08/2024 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:07

Despacho
28/08/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
22/08/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
21/08/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:42

Decisão interlocutória
20/08/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
16/08/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
16/08/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
31/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/07/2024 16:52

Despacho
29/07/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 13:14

Intimado em Secretaria
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
16/07/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 126
16/07/2024 15:24

Juntado(a)
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
14/07/2024 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
14/07/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/07/2024 14:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
08/07/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
08/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
05/07/2024 17:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA - EXCLUÍDA
05/07/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 14:14

Decisão interlocutória
05/07/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
04/07/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 11:05

Juntada de Petição
04/07/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101
02/07/2024 20:11

Expedição de ofício
01/07/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
15/06/2024 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/06/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/06/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 22:37

Despacho
11/06/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/05/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/05/2024 10:48

Juntada de Petição
20/05/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:33

Despacho
17/05/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
14/05/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
16/04/2024 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
16/04/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/04/2024 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 22:47

Despacho
08/04/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/04/2024 10:28

Juntada de Petição
03/04/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/04/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/03/2024 22:48

Despacho
14/03/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/03/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/03/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA PAULA VARGAS DE ALMEIDA AZEVEDO - EXCLUÍDA
06/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:19

Despacho
04/03/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/02/2024 22:37

Juntada de Petição
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/02/2024 14:59

Juntada de Petição
28/01/2024 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/01/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
11/01/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/01/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:31

Decisão interlocutória
11/01/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/11/2023 17:49

Juntada de Petição
11/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 33
10/11/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 33 e 34
26/10/2023 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/10/2023 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/10/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:10

Decisão interlocutória
05/09/2023 23:05

Juntada de Petição
25/08/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/05/2023 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 23:56

Determinada a intimação
31/03/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/12/2022 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2022 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2022 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/11/2022 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2022 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 02:16

Determinada a intimação
17/10/2022 13:28

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:17

Determinada a intimação
06/10/2022 13:19

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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