TRF2 - 5028171-42.2025.4.02.5001

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5028171-42.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: TELEVISAO CAPIXABA LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente ajuizada por TELEVISAO CAPIXABA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em sede liminar inaudita altera parte, que este Juízo receba Apólice de Seguro Garantia referente a débito fiscal, bem como seja determinada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal Conjunta, no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB e PGFN.

Para amparar sua pretensão alega, em síntese, que o encerramento desfavorável de discussão de débito na esfera administrativa implicaria na cobrança de débitos na soma de R$ 3.155.626,35 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).

Acompanham a inicial os documentos do ev. 1.  Custas recolhidas no ev. 1, ANEXO11.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência com sacrifício do contraditório prévio, prevista no art. 9º, p. único, inciso I, do CPC, consiste em medida excepcional, reservada estritamente às hipóteses em que o aguardo da manifestação da parte adversa ocasione o perecimento do direito pretendido.

A jurisprudência pátria é assente nesse sentido, representada pelo aresto proferido pela 2ª Turma Especializada do TRF2, abaixo colacionado (grifos nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TUTELA ANTECIPADA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária.

Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2.

A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária.

Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3.

Não verificados quaisquer dos requisitos legais, a tutela não deve ser concedida. 4. É vedada a concessão de liminar para pagamento de valores devidos em atraso de qualquer natureza, nos termos do art. 7,§ 2º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 1.059 do CPC/15.

Caso ao final do julgamento de mérito entenda-se devido o pagamento de quaisquer valores atrasados, estes deverão ser recebidos seguindo as regras previstas no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 5.

Agravo de instrumento não provido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0014575-25.2017.4.02.0000, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR; Julg. 27/04/2018; Publ. 08/05/2018).

No caso dos autos, não se verifica situação que denote o risco a imediato perecimento de direito.  Com efeito, embora não se desconheça a autorização legal para que a peça de ingresso se restrinja ao requerimento da tutela e a indicação do pedido final (CPC, arts. 303 e 305), extrai-se dos mesmos dispositivos norma exigindo a demonstração da contemporaneidade da urgência.

Nesse passo, denota-se que a Certidão Conjuta se encontra vencida há mais de 02 (dois) meses (ev 1, ANEXO6), e que não há demonstração concreta sobre a existência de medidas constritivas sobre o patrimônio da Autora decorrente do processo administrativo para a discussão do débito.

Nesse contexto, reputo pertinente que seja dada oportunidade à parte adversa de se manifestar previamente, ainda que em prazo exíguo, já inerente à via processual eleita pelo Requerente.

Cite-se a(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma e prazo previstos no art. 306, do CPC (05 dias).

Intime-se o Autor, para ciência (Prazo: 15 dias - CPC, art. 1.015, inciso I).

Com o escoamento do prazo da UNIÃO FEDERAL, venham os autos conclusos para decisão (GAB), com urgência prioridade.