22/09/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002160-22.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: LEIKO JAQUELINE ANTUNES TOYOMOTOADVOGADO(A): ROCIAN TAYT-SOHN (OAB RJ149210) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.

INTIME-SE a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 15 dias: - documento comprobatório da hipossuficiência alegada, vale dizer, declaração de hipossuficiência e prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda (documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, parágrafo 2º do CPC). A parte autora deverá acessar o link indicado.

Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa.

Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta. - procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial.

No mesmo prazo, deverá informar se formulou junto à instituição financeira o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pelo BACEN para facilitar devoluções de Pix em caso de fraudes. *** Decorrido o prazo acima, CITE-SE o CEF para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias, retornando-me conclusos, por derradeiro.
12/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:06

Determinada a intimação
08/09/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 20:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJTER01S para RJNFR02S)
05/09/2025 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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