16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5074459-73.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JANAINA DOS SANTOS SANT ANNA FARIA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA Nº 206 TNU.

SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.129 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1129, firmou-se a seguinte tese para a carreira do Seguro Social, a qual a autora pertence (Evento 1, FINANC6): i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. Pela leitura do inteiro teor do julgado, conforme Tema 1129 STJ, se verifica que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 4.

Portanto, ainda que não haja regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5. É certo que a referida decisão do STJ ainda não transitou em julgado.

Todavia, sendo publicada em 12/12/2024, já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 6.

Nesse sentido, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7.

No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, "a", do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:45

Negado seguimento a Recurso
03/09/2025 16:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/05/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/05/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/05/2025 09:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2025 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/03/2025 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/03/2025 14:00 Sequencial: 19
14/03/2025 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
13/03/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 15:59

Determinada a intimação
12/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/02/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 11:24

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/11/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:04

Despacho
12/11/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:40

Determinada a citação
23/09/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5102678-96.2024.4.02.5101

Nelson Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000817-33.2025.4.02.5101

Marcos Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085263-03.2024.4.02.5101

Rosangela da Silva Barbosa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 5020457-31.2025.4.02.5001

Francisca de Freitas Galote

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleice Junia Pinto Tonole

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 5006306-42.2025.4.02.5104

Benedito Uiliam Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alecsandra Firmino Teixeira Resende

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo