19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010285-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA DE FATIMA TRUGILHO ALVESADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (OAB RJ014646)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) Conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com RMI a calcular pelo INSS, DIB em 19/04/2023 (DER, evento 1, item 6, fl.1), DIP na data de prolação desta sentença.

Comprovada a existência do direito da autora, e caracterizada a urgência no recebimento da prestação, concedo tutela provisória a ser implementada pela agência de atendimento de demandas judiciais da ré, ou órgão com atribuição equivalente, em 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade apurados entre a DIB e a DIP, compensando-se os valores eventualmente recebidos no âmbito administrativo, devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, remetam-se à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [4] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [5], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [6].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
18/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 23:54

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:11

Juntada de Petição
01/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 16:35

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:00

Decisão interlocutória
10/02/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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