16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007963-12.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANA DA CONCEICAO LOPESADVOGADO(A): ALEXANDRE RAAD (OAB RJ096934) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer definida no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:56

Despacho
12/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 11:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
30/07/2025 11:20

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:09

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
02/09/2020 04:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
07/08/2020 08:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
06/08/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 18:20

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/07/2020 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
02/07/2020 07:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
08/06/2020 09:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
02/06/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2020 13:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2020 11:08

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
02/06/2020 03:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
22/05/2020 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
18/03/2020 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
17/03/2020 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
06/03/2020 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
05/03/2020 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2020 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2020 12:28

Juntada - Julgamento
04/03/2020 16:54

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
04/03/2020 14:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/02/2020 18:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
06/02/2020 01:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
30/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
19/12/2019 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 01:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
10/12/2019 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
29/11/2019 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
28/11/2019 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2019 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2019 17:05

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
20/08/2019 16:32

Autos com Juiz para Sentença
19/07/2019 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2019 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
05/07/2019 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
30/05/2019 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2019 11:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/05/2019 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/05/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2019 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
25/04/2019 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
28/02/2019 10:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
19/02/2019 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2019 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/01/2019 15:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
10/01/2019 14:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2019 14:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDO NACIONAL DE SAUDE - EXCLUÍDA
19/12/2018 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2018 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/12/2018 01:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2018 01:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/12/2018 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2018 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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