19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-89.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MARILZA AZEVEDO MATTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELOISA ELENA GONCALVES MARTINS (OAB RJ200343)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária nº 716.157.358-1, desde 23/07/2024 (DER) até 31/12/2024 (dia anterior à DII permanente); 2) CONVERTER o referido benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da DII permanente fixada pelo perito judicial, ou seja, 01/01/2025 (DIB) e DIP na presente sentença; 3) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/202, descontando-se os valores já recebidos em razão de benefícios inacumuláveis.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior.

Com o trânsito em julgado da sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
18/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 12:56

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 19:11

Juntada de Petição
13/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/03/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 14:00

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
27/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILZA AZEVEDO MATTOS DE OLIVEIRA <br/> Data: 11/04/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO T
12/02/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/01/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/01/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 21:08

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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