16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002307-76.2024.4.02.5117/RJAUTOR: IVONE MOTA DE OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a: (i) conceder o adicional de insalubridade à parte autora, no grau médio (10%), a partir da data de realização do Relatório Técnico de Avaliação Ambiental emitido pela DGH/RJ - Divisão de Gestão Hospitalar (evento 1, LAUDO11) ; e (ii) pagar as parcelas vencidas até a data da efetiva implementação do adicional, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC nº 113/2021, art. 3º. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
12/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:28

Juntada de Petição
13/03/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:44

Determinada a intimação
06/02/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:20

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2024 15:46

Conclusos para julgamento
02/09/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:51

Determinada a citação
04/06/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 14:03

Decisão interlocutória
08/04/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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