TRF2 - 5002525-27.2025.4.02.5002

USUCAPIÃO Nº 5002525-27.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADRIANO RIBEIRO DE MENDONCAADVOGADO(A): CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA (OAB ES016507)ADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494)ADVOGADO(A): DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES (OAB ES032127)AUTOR: GISELE DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494)ADVOGADO(A): CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA (OAB ES016507)ADVOGADO(A): DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES (OAB ES032127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por ADRIANO RIBEIRO DE MENDONCA e GISELE DE OLIVEIRA SILVA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DENILSON MADUREIRA LOUVEM, GILBERTO SALLES DE SOUZA, EUZENI ROSA BARBOSA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e OAILDO RAYMUNDO BARBOSA, na qual postulam usucapir uma área urbana medindo 467,65m², confrontando-se pela frente com a BR-482, em 19,90m; pelo lado esquerdo com Gilberto Salles de Souza; pelo lado direito com Euzeni Rosa Barbosa e pelos fundos com Denilson Madureira Louvem.

A parte autora informa que o imóvel objeto desta demanda foi adquirido de Euzeni Rosa Barbosa, esposa do proprietário registral Oaildo Raymundo Barbosa (falecido), esclarecendo ainda que não houve a abertura de inventário, nem desmembramento para a outorga de escritura.

Ação anteriormente distribuída sob o nº 0000626-35.2020.8.08.0029 para a Vara Única de Jerônimo Monteiro/ES.

Intimada no ev. 4.1, a parte autora informou no ev. 10.1 que os confrontantes Denilson Madureira Louvem e Gilberto Salles de Souza são casados respectivamente com Cristiane Raimundo Correa de Souza (inscrita no CPF sob o nº *82.***.*89-00) e Adriana Cristina Lãn Ramos Louvem (inscrita no CPF sob o nº *00.***.*93-13).

Além disso, a parte autora informa que o imóvel objeto desta demanda foi adquirido de Euzeni Rosa Barbosa, esposa do proprietário registral Oaildo Raymundo Barbosa (falecido), esclarecendo ainda que não houve a abertura de inventário, nem desmembramento para a outorga de escritura.

Ocorre que, compulsando a certidão de óbito de Oaildo Raymundo Barbosa, juntada na fl. 35 do ev. 1.2, verificou-se que o 'de cujus' deixou uma filha, de nome Rosimere Rosa Barbosa.

Nesse contexto, a jurisprudência tem entendido que, estando o proprietário registral falecido e não havendo a abertura de inventário, é imprescindível a citação dos sucessores.

Vejamos (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

NECESSIDADE .

Na ação de usucapião, é imprescindível a citação do proprietário registral.

Se já falecido, deve essa ocorrer em nome dos sucessores, se ainda não promovido o inventário ou em nome do espólio, representado pelo inventariante, se esse já tiver iniciado.

Manutenção da sentença que acolheu a ilegitimidade passiva dos herdeiros (porquanto citados diretamente e não em nome da sucessão) e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.

APELO DESPROVIDO .

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*59-58, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*59-58 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO.

NULIDADE.

IMÓVEL PERTENCENTE A FALECIDO .

HERDEIROS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO.

AUSENTE CITAÇÃO.

NULIDADE ABSOLUTA .

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.

Em se tratando de usucapião de imóvel registrado em nome de pessoa falecida, sem abertura de inventário, tem-se que o polo passivo deve, portanto, ser especialmente integrado por todos os sucessores do proprietário falecido, em litisconsórcio passivo necessário e unitário, uma vez que a eficácia da sentença, a valer uniformemente aos interessados, depende da citação de todos os herdeiros, sob pena de manifesta nulidade, conforme inteligência dos artigos 114 a 117 do CPC. 2 .

Todos os descendentes do proprietário do imóvel objeto da pretensão de usucapião possuem interesse e legitimidade, em litisconsórcio passivo necessário e unitário, em compor o polo passivo da demanda, uma vez que a eventual declaração de usucapião em favor da autora por sentença deve, de modo uniforme, possuir eficácia sobre todos os herdeiros-sucessores, uma vez que, em princípio, afastará o direito que cada um eventualmente possua sobre o imóvel, excluindo, por fim, o bem da herança partilhável. 3.

Não tendo havido a citação de todos os herdeiros do proprietário do imóvel, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta a impor tornar sem efeito a sentença, conforme inteligência dos artigos 114 a 117 do CPC. 4 .

Não há que se falar em preclusão, em interesse protelatório ou mesmo alegação de suposto direito alheio em nome próprio, porquanto a nulidade absoluta constitui matéria cognoscível inclusive de ofício, além do que, conforme artigo 117 do CPC, as alegações de litisconsortes passivos unitários aproveitam e beneficiam a todos os demais interessados. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0709172-75 .2022.8.07.0003 1775297, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) Com isso, considerando que apenas a esposa do proprietário registral consta no polo passivo, necessária se faz a inclusão da Sra. Rosimere Rosa Barbosa, em razão de ser filha de OAILDO.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015: - promover a inclusão de ROSIMERE ROSA BARBOSA no polo passivo desta demanda, considerando que a eficácia da sentença depende da citação de todos os herdeiros do proprietário registral.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Fica a Secretaria autorizada a RETIFICAR a autuação para incluir no polo passivo Cristiane Raimundo Correa de Souza (inscrita no CPF sob o nº *82.***.*89-00) e Adriana Cristina Lãn Ramos Louvem (inscrita no CPF sob o nº *00.***.*93-13).1   1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.