17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005244-80.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: JOSE DE ANDRADE ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que julgou procedente o pedido do autor JOSÉ DE ANDRADE ALVES, declarando a inexistência de débito referente ao recebimento cumulativo de auxílio suplementar por acidente de trabalho e aposentadoria por incapacidade permanente, e condenando a autarquia a abster-se de promover descontos a esse título na aposentadoria da parte autora.

A sentença reconheceu a ilegitimidade da acumulação dos benefícios, mas concluiu pela irrepetibilidade dos valores recebidos, com base na boa-fé do segurado e na interpretação do Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em suas razões recursais, o INSS busca a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que a parte autora se aposentou após a Lei nº 9.528/97, que vedou a acumulação, não havendo direito adquirido.

Sustenta o dever da Administração Pública de rever seus atos e cobrar valores indevidamente pagos, citando o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

Alega que a boa-fé, no contexto de erro material/operacional conforme o Tema 979/STJ, apenas ensejaria o parcelamento da dívida, e não sua irrepetibilidade, e que o ônus de comprovar a boa-fé objetiva seria do segurado, o que não teria ocorrido.

Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste em definir se os valores recebidos cumulativamente pelo autor, decorrentes de auxílio suplementar por acidente de trabalho e aposentadoria por incapacidade permanente, são repetíveis pelo INSS, à luz da boa-fé do segurado e da aplicação do Tema 979 do STJ.

A sentença apreciou adequadamente a controvérsia e as provas produzidas nos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, cumpre registrar que a sentença reconheceu, conforme tese recursal do INSS, a ilegitimidade da acumulação dos benefícios, nos seguintes termos: "No caso dos autos, verifica-se que o auxílio-suplementar por acidente do trabalho foi concedido ao autor com início de vigência em 01/11/1982 (Ev. 01.3).

Já a data de concessão de sua aposentadoria por invalidez foi 06/04/2017 (Ev. 01.6), ou seja, este benefício foi concedido após 11/11/97, sendo ilegítima a cumulação.

Desta forma, conclui-se que o INSS agiu corretamente ao cessar o auxílio-suplementar por acidente do trabalho." (Ev. 21).

Contudo, a principal questão recursal centra-se na repetibilidade dos valores indevidamente recebidos.

A sentença analisou o tema e aplicou a tese fixada no Recurso Especial nº 1.381.734/RN (Tema 979), modulando seus efeitos para processos distribuídos a partir de 23/04/2021, o que é o caso dos autos.

No tocante à boa-fé do segurado, a decisão de primeiro grau foi enfática: "De toda sorte, se por um lado a cumulação é indevida, de outro, não restou comprovada a má-fé da parte autora em receber tais valores.

Não se olvide que a má-fé não pode ser presumida - caberia ao INSS comprová-la, o que não ocorreu. […] Não obstante a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tenha passado a ser expressamente vedada pela Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, houve uma época em que a jurisprudência pátria admitia, reiteradamente, a viabilidade dessa cumulação, desde que a moléstia incapacitante tivesse surgido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, independentemente da época em que fosse concedida a aposentadoria.

Esse entendimento foi alterado em razão do enunciado da Súmula 507 da jurisprudência do C.

STJ: […] Portanto, se o tema era controverso até mesmo nos tribunais, não se pode dizer que havia má-fé do beneficiário ao continuar recebendo os benefícios de forma cumulativa.

Sendo o pagamento indevido decorrente de erro administrativo do INSS, e não comprovada a má-fé, aplica-se o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, que obsta a devolução dos valores de natureza alimentícia já pagos, haja vista que tais valores se destinam à própria subsistência do beneficiário. […] Logo, concluo pela boa-fé do segurado e declaro irrepetíveis os valores recebidos em razão da acumulação indevida ora discutida, devendo o INSS abster-se de promover descontos a este título." (Ev. 21).

Desta forma, os fundamentos da sentença são suficientes para a manutenção da decisão.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:13

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
31/01/2025 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/01/2025 22:35

Juntada de Petição
27/01/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/01/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/12/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/12/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
19/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 11:20

Juntada de Petição
09/08/2024 17:34

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/07/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:12

Determinada a citação
27/05/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:52

Determinada a intimação
23/05/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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