19/09/2025 12:39

Juntada de Petição
19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002286-31.2023.4.02.5119/RJAUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO COELHO BARBOSAADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991)SENTENÇAIV ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária, e, portanto, a não incidência de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas pelo autor a título de FOLGA INDENIZADA" e ?FOLGA INDENIZADA ESPECIAL?, a partir de 29/08/2018, em razão da prescrição reconhecida, assim como para CONDENAR A PARTE RÉ a restituir ao autor os valores a título de imposto de renda retidos sobre as parcelas supramencionadas.

O valor a ser restituído deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC desde cada retenção indevida até a restituição.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
18/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:25

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2024 13:55

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/07/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/06/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 11:54

Decisão interlocutória
24/06/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 06:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJBPI01
20/06/2024 05:59

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024
20/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2024 12:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2024 11:39

Prejudicado o recurso - por unanimidade
07/05/2024 17:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/04/2024 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
23/04/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/04/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
01/04/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/03/2024 12:27

Juntada de Petição
25/03/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2024 14:14

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 16:13

Conclusos para julgamento
07/11/2023 16:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
12/10/2023 22:29

Juntada de Petição
09/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 11:56

Juntada de Petição
29/09/2023 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 14:43

Determinada a citação
28/09/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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