18/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088732-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRYAN ROSA DE SOUSAADVOGADO(A): FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG (OAB SP406772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Inicialmente, verifico que o(a) demandante, menor impúbere, comprovou diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA – CID F84, 6A02.2 – evento 1_Laudo8).

Quanto a isto, a Lei n.º 12.764/2012 dispõe que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".

Portanto, em se tratando de uma presunção legal absoluta, o requisito encontra-se preenchido, sendo desnecessária a marcação do exame pericial.

Compulsando os autos, observa-se que o benefício NB 7159935986 requerido em 09/2024, que é o objeto da controvérsia, foi indeferido administrativamente porque o(a) demandante “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (evento1_Procadm12 _ fl.40).

Assim, analisando o referido processo administrativo, é possível observar aparente contradição na decisão da autarquia.

Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Além disso, verifica-se, ainda, que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente pela autarquia, conforme se comprova no bojo do processo administrativo supracitado.

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Diante disso, concedo 10 (dez) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, por 10 (dez) dias.

Após, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.
16/09/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 16:25

Despacho
30/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 00:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 13:25

Juntada de Petição
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 10:26

Juntada de Petição
28/05/2025 10:24

Juntada de Petição
27/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/05/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 17:24

Juntada de Petição
30/04/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:58

Determinada a intimação
13/03/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:20

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 21:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/10/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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