19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008792-37.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ENILTON FARIA BASTOSADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, deixo de verificar o juízo de admissibilidade da apelação apresentada, recebendo-a para o devido processamento.

Deixo registrado que no CPC/2015 não cabe mais a este Juízo de 1º grau declarar os efeitos em que recebe a apelação, visto que os efeitos são ope legis, conforme dispõe o art. 1.012 e §§. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas.

Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.
17/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:25

Determinada a intimação
17/09/2025 08:20

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 08:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
17/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 18:07

Juntada de Petição
02/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 08:42

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:16

Determinada a intimação
12/06/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:04

Determinada a intimação
07/04/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/01/2025 22:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 22:02

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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