19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033072-54.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICAADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA em face da UNIÃO, na qual foi proferida sentença no evento 24, nos seguintes termos: "Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos servidores já aposentados - ou que tenham reunido os requisitos para a aposentadoria - antes da EC 41/03 ou enquadrados nas regras de transição da EC 47/05 e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.

Custas pela autora, a quem também condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa." Interposta apelação, o e.

TRF2 deu parcial procedência para reconhecer o direito dos substituídos da autora à aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que, em execução individual do título, comprovem terem cumprido os requisitos previstos no art. 1º da LC nº 58/1988, até o advento da EC nº 103/2019, ficando invertida a verba honorária sucumbencial, conforme evento 10/TRF2. Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração (evento 30/TRF2), nos seguintes termos: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, para esclarecer que o "direito dos substituídos da autora à aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que, em execução individual do título, comprovem terem cumprido os requisitos previstos no art. 1º da LC nº 58/1988, até o advento da EC nº 103/2019" fica restrito aos servidores civis do Ministério da Defesa lotados no Estado do Rio de Janeiro, devendo-se, outrossim, observar o prazo prescricional quinquenal que antecedeu a propositura da demanda coletiva, com relação às diferenças pretéritas a que os substituídos eventualmente façam jus, em decorrência do direito reconhecido nesta demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." O e.

TRF2 admitiu o recurso especial, conforme evento 45/TRF2. Foi proferida decisão monocrática no STJ, não conhecendo do recurso especial, conforme Evento 48, DESPADEC4/TRF2.

O agravo interno foi improvido, conforme Evento 48, RELVOTOACORDAO23/TRF2. O trânsito em julgado foi certificado no Evento 48, CERTTRAN30/TRF2. Intime-se as partes acerca do retorno dos autos do tribunal, para requererem o que entender cabível, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
18/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:14

Determinada a intimação
18/09/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50330725420194025101/TRF2
01/04/2020 12:48

Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
01/04/2020 12:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
01/04/2020 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/04/2020 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
27/03/2020 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
24/03/2020 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2020 15:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/03/2020 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/03/2020 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 16:54

Juntada de Petição
21/02/2020 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/02/2020 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 19:05

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
28/11/2019 12:56

Autos com Juiz para Sentença
05/11/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
08/10/2019 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2019 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/09/2019 até 27/09/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2019/00621 de 10 de setembro de 2019.
14/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/09/2019 02:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
04/09/2019 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2019 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2019 18:55

Despacho/Decisão - de Expediente
04/09/2019 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/08/2019 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/08/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
22/07/2019 16:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2019 16:33

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/07/2019 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/07/2019 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
11/06/2019 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2019 13:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação
29/05/2019 16:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANA CAROLINA COSTA RESENDE - EXCLUÍDA
29/05/2019 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/05/2019 15:37

Juntada de Certidão
23/05/2019 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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